TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
PREÂMBULO
O presente instrumento contratual, doravante denominado "Termos de Uso", estabelece as condições vinculativas e irrevogáveis para a utilização do Aplicativo de Peladas Balanceadas ("Aplicativo"), uma plataforma digital concebida para facilitar a interação entre praticantes de voleibol amador, promovendo a organização de partidas esportivas. Ao acessar, utilizar ou interagir com qualquer funcionalidade do Aplicativo, o usuário, doravante denominado "Usuário", manifesta sua adesão plena e incondicional às disposições aqui delineadas, bem como à Política de Privacidade correlata, cuja leitura concomitante é imprescindível. A não aceitação integral destes Termos implica a vedação ao uso do Aplicativo.
1. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
1.1. O Aplicativo constitui-se como uma ferramenta tecnológica destinada à facilitação de contatos entre Usuários para a organização de partidas de voleibol, funcionando exclusivamente como um intermediário digital, sem qualquer ingerência ou responsabilidade sobre os eventos esportivos propriamente ditos.
1.2. As funcionalidades do Aplicativo englobam, sem limitação, o sorteio automatizado de equipes, a avaliação de desempenho dos Usuários, a intermediação de eventos pagos e, futuramente, a implementação de um sistema de incentivos denominado "Volei Points" (VP).
1.3. As interações no Aplicativo são regidas por algoritmos proprietários e bases de dados NoSQL.
2. ELEGIBILIDADE E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
2.1. O Usuário declara possuir capacidade jurídica plena, sendo maior de 18 anos ou emancipado conforme legislação vigente, obrigando-se a fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro.
2.2. O Usuário assume responsabilidade exclusiva pela guarda de suas credenciais de acesso, respondendo integralmente por quaisquer atos praticados por meio de sua conta, ainda que por terceiros.
2.3. É expressamente vedado ao Usuário: (i) utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, imorais ou contrários à ordem pública; (ii) publicar conteúdo difamatório, ofensivo ou atentatório aos direitos de terceiros; (iii) tentar descompilar, engenhar reversamente ou violar a segurança do Aplicativo.
3. COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS
3.1. O Usuário concede, de forma irrevogável e irrestrita, autorização para que o Aplicativo colete, processe, armazene, trafegue, compartilhe, transfira e/ou comercialize seus dados pessoais e sensíveis, incluindo, mas não se limitando a, nome, idade, posição de jogo, avaliações de desempenho, histórico de partidas e informações de contato, conforme estipulado na Política de Privacidade.
3.2. A comercialização de dados poderá ser efetuada a critério exclusivo do Aplicativo, com terceiros, nacionais ou internacionais, para quaisquer finalidades, incluindo propósitos comerciais, analíticos ou promocionais, sem obrigatoriedade de notificação prévia ou contrapartida financeira ao Usuário.
3.3. Os dados serão armazenados em servidores NoSQL, potencialmente localizados em jurisdições diversas, sujeitos às legislações aplicáveis, sem garantia de anonimização integral.
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EVENTOS ESPORTIVOS
4.1. O Aplicativo atua estritamente como um facilitador de conexões entre Usuários, não se configurando como organizador, patrocinador ou responsável por quaisquer eventos esportivos realizados por intermédio da plataforma.
4.2. O Aplicativo exime-se de toda e qualquer responsabilidade por incidentes, danos, lesões, perdas materiais, cancelamentos ou conflitos decorrentes das partidas, cabendo ao Usuário assumir integralmente os riscos inerentes à sua participação.
4.3. Não será de responsabilidade do Aplicativo garantir a adequação, segurança ou conformidade dos locais onde as partidas são realizadas, sendo tais aspectos de exclusiva responsabilidade dos Usuários envolvidos.
4.4. Responsabilidade do Organizador e do Dono da Quadra: O Usuário que organizar uma partida ("Organizador") e o proprietário ou administrador da quadra onde a partida ocorrer serão exclusivamente responsáveis por quaisquer incidentes, danos, lesões, perdas ou conflitos decorrentes do evento, incluindo, mas não se limitando a, questões de segurança, organização ou comportamento dos participantes. Qualquer problema ou controvérsia decorrente de uma partida será de responsabilidade exclusiva do Organizador e do dono da quadra, isentando o Aplicativo de qualquer liability ou obrigação.
5. VOLEI POINTS (VP)
5.1. O Aplicativo planeja implementar, em data futura a seu exclusivo critério, um sistema de incentivos denominado "Volei Points" (VP), no qual os Usuários poderão acumular pontos ao cumprir conquistas específicas, tais como participação em partidas, avaliações realizadas ou outras atividades definidas pelo Aplicativo.
5.2. Os Volei Points (VP) poderão, a critério exclusivo do Aplicativo, ser trocados por recompensas físicas ou virtuais, cujo valor, quantidade de pontos necessários e disponibilidade serão determinados unilateralmente pelo Aplicativo, sem obrigatoriedade de oferta ou manutenção do sistema.
5.3. O Aplicativo reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o sistema de Volei Points (VP) a qualquer momento, sem notificação prévia ou compensação aos Usuários.
5.4. Os Volei Points (VP) não possuem valor monetário, não são transferíveis e não conferem direitos adquiridos aos Usuários.
6. REGIME DE MONETIZAÇÃO E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
6.1. O Aplicativo poderá instituir taxas pecuniárias pela utilização de funcionalidades específicas, incluindo, mas não se limitando a, organização de partidas pagas, reservas de quadras ou assinaturas premium, cujos valores serão determinados unilateralmente e comunicados no momento da transação.
6.2. As transações realizadas por meio do Aplicativo são finais e não reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
6.3. O Aplicativo reserva-se o direito de reter margens de lucro provenientes da diferença entre os valores cobrados dos Usuários e os custos operacionais, sem obrigação de prestação de contas.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO
7.1. Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, algoritmos, designs, interfaces, marcas registradas e logotipos, é de propriedade exclusiva do Aplicativo ou de seus licenciadores, sendo protegido por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais.
7.2. O Usuário recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Aplicativo, vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial sem autorização expressa.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O Aplicativo é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas ou explícitas de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas.
8.2. Em nenhuma hipótese o Aplicativo será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados ou oportunidades, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo.
8.3. O Aplicativo não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de serviço ou indisponibilidade de funcionalidades, independentemente da causa.
9. RESCISÃO CONTRATUAL
9.1. O Aplicativo reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta do Usuário, a seu exclusivo critério, com ou sem notificação prévia, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos ou inatividade prolongada.
9.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, sujeito às disposições da Política de Privacidade relativas à retenção de dados.
10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
10.1. O Aplicativo poderá, a seu critério, modificar, emendar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, sem notificação prévia. A versão atualizada será publicada no Aplicativo, e o uso continuado da plataforma constitui aceitação tácita das alterações.
10.2. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar periodicamente a existência de atualizações nestes Termos.
11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.
11.2. Eventuais litígios serão resolvidos exclusivamente em conformidade com as disposições legais aplicáveis à data da controvérsia.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
12.2. A tolerância do Aplicativo em relação a qualquer violação destes Termos não constitui novação ou renúncia a direitos.
12.3. Para esclarecimentos ou suporte, o Usuário deverá contatar o Aplicativo por meio do endereço eletrônico nexoradigital@outlook.com, sem garantia de resposta em prazo determinado.
13. DECLARAÇÃO FINAL
Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário reconhece, de forma inequívoca e irretratável, que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, obrigando-se a cumprir integralmente suas estipulações, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável.